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Justiça Federal afasta multa e juros sobre débito tributário de produtora de petróleo após desempate no Carf

Uma produtora de petróleo e gás conseguiu na Justiça Federal do Rio de Janeiro uma decisão favorável para afastar a aplicação de multa e juros sobre um débito tributário decorrente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidido por voto de qualidade. A sentença, proferida pelo juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 

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