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Impactos Tributários nos Bares e Restaurantes
A Reforma Tributária, estabelecida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe significativas alterações na tributação de bares e restaurantes, incluindo lanchonetes. O Artigo 273 define que as operações de fornecimento de alimentação por esses estabelecimentos estão sujeitas a um regime específico de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)…
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Novas Regras para Declaração de IRPF 2025
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.255 para esclarecer as regras de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda para pessoas físicas referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. Uma das principais modificações envolve as vedações ao uso do aplicativo “Meu Imposto de Renda“. Para…
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DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS: Novo Regime Tributário
A nova Reforma Tributária, introduzida pela Lei Complementar nº 214, trouxe mudanças significativas para as sociedades cooperativas, propondo um regime específico para o IBS e a CBS. Este artigo explora as implicações e oportunidades desse regime, destacando suas características fundamentais e os impactos diretos para as cooperativas e seus associados. Conforme o Art. 271, as…
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Como Fazer a Declaração de IRPF 2025
A Instrução Normativa RFB nº 2.255, de 11 de março de 2025, estabelece as diretrizes para a elaboração e apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, que abrange o ano-calendário de 2024. Este artigo visa esclarecer os métodos disponíveis para a declaração e…
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Disposições Finais: Impacto na Construção Civil
A Reforma Tributária de 2025, especialmente em suas disposições finais, traz consideráveis mudanças para o setor de construção civil. O Artigo 265 estabelece a obrigatoriedade da inscrição de bens imóveis urbanos e rurais no CIB, uma parte integrante do Sinter. Isso significa que todos os documentos relativos a obras devem incluir esse cadastro, promovendo maior…
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Aproveitamento de Solução de Consulta COSIT
Soluções de Consulta são instrumentos oferecidos pela Receita Federal do Brasil que permitem aos contribuintes esclarecer a sua interpretação sobre a legislação tributária. Um ponto que gera dúvidas frequentes entre os empresários e contadores é se uma Solução de Consulta emitida para um contribuinte pode ser aproveitada por outros. De acordo com a Instrução Normativa…
