Radar Tributário

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, que a revogação dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituída pela Medida Provisória 1.202/23, não pode produzir efeitos por violar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão foi proferida em 

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