Radar Tributário

A juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar para suspender a exigibilidade de um crédito tributário cobrado pela Receita Federal. A decisão foi motivada pela ausência de uma intimação formal ao contribuinte, o que inviabilizou a apresentação de defesa no processo administrativo. O caso envolve uma empresa autuada pelo 

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