Empresa conquista direito de utilizar créditos declarados via DCOMP no PERT
Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) trouxe importante precedente para os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e enfrentam questionamentos sobre a origem e a forma de declaração dos créditos. A disputa envolveu a empresa Skipton S/A e a União, tendo como tema central
Deixe um comentário