ES: ICMS – proposta fixa em 17% a alíquota para álcool
Estabelecer a alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para todos os tipos de álcool comercializados no Espírito Santo, como o de uso doméstico e o hospitalar. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 515/2024, encaminhado à Assembleia Legislativa (Ales) pelo governo do Estado. A medida altera a Lei
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