STJ decide que empresas do Simples Nacional estão isentas da Condecine
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional estão isentas do recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.825.143-CE, sob a relatoria do
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