SC: Alesc aprova pacote tributário do Governo de SC que traz mais segurança jurídica e ajusta legislação à Reforma Tributária
Enviado à Assembleia Legislativa para garantir mais segurança jurídica e fiscal e ajustar a legislação estadual à Reforma Tributária, o novo pacote tributário do Governo do Estado foi aprovado na tarde desta terça-feira, 17, pelos deputados catarinenses. As medidas foram divididas em quatro projetos de lei e uma proposta que altera a Constituição Estadual (PEC).
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