Novas súmulas do Conselho de Contribuintes do RJ visam reforçar segurança jurídica no estado
O Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro publicou, em 13 de dezembro, duas novas súmulas que prometem aumentar a segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios no estado. A Súmula 6 e a Súmula 7 tratam de questões ligadas à fiscalização de trânsito e ao crédito tributário em operações com diferimento de imposto,
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