Rio Grande do Sul institui programa de transação de débitos tributários e não tributários
O estado do Rio Grande do Sul sancionou a Lei nº 16.241, que cria um programa de transação para regularização de débitos inscritos na dívida ativa, sejam eles tributários ou não tributários. Aprovada e publicada em 27 de dezembro, a nova legislação busca oferecer maior flexibilidade na quitação de dívidas, com benefícios como descontos, possibilidade
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