Radar Tributário

A Contribuição Especial de Grãos (CEG) foi recentemente instituída pela Lei nº 12.428, de 25/11/2024, do Maranhão, tendo por embasamento o artigo 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Embora expressamente fundamentada no ADCT, pode-se questionar se a CEG guarda conformidade com os artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, inciso II, da […]

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