Efeitos da Opção pelo Simei

A adesão ao Simei, regime tributário simplificado para microempresários individuais, é uma decisão fundamental que transforma a forma como os impostos são recolhidos. Mas afinal, quando começa a valer essa opção?

A opção pelo Simei produz efeitos desde o primeiro dia do ano-calendário em que é feita. Isso significa que, se um microempresário escolhe este regime em qualquer momento do ano, os efeitos retroagem ao dia 1º de janeiro do mesmo ano. Por exemplo, se a opção é feita em janeiro de 2018, ela começa a valer de forma oficial e efetiva a partir de 1º de janeiro de 2018.

Este mecanismo garante que todo o período anual seja regido por um único regime tributário, facilitando assim a contabilidade e a organização financeira do microempresário individual. Assim, é crucial que os interessados façam sua opção com atenção e dentro do prazo, para aproveitar os benefícios do regime durante todo o ano fiscal.