O regime do Simples Nacional é um sistema de tributação simplificado no Brasil que beneficia principalmente as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). No entanto, nem todas as formas societárias podem optar por esse regime. É importante entender quais sociedades estão aptas a fazer essa escolha e quais estão excluídas, conforme determinado pela legislação vigente.
De acordo com o artigo 30, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com modificações feitas pela Lei Complementar nº 139, de 2011, algumas formas societárias específicas, como as sociedades em conta de participação e as sociedades em comandita por ações, não podem optar pelo regime do Simples Nacional. Isso significa que essas empresas devem se submeter ao regime de tributação geral, o que pode envolver a aplicação de diferentes alíquotas e a necessidade de cumprir obrigações tributárias mais complexas.
Para as empresas que se enquadram nas categorias de microempresa ou empresa de pequeno porte e que não sejam de tipos societários restritos pela legislação, o Simples Nacional pode oferecer uma série de vantagens, como simplificação do processo de pagamento de impostos e redução na carga tributária. Assim, é essencial que os empresários verifiquem se sua forma societária é elegível antes de proceder com a opção pelo Simples Nacional.