O Microempreendedor Individual (MEI) possui a opção de parcelar débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB), possibilitando uma melhor gestão financeira do negócio. O parcelamento convencional para os débitos do MEI permite dividir os valores em até 60 parcelas. Este sistema visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos pequenos empresários, mantendo a regularidade fiscal sem comprometer a liquidez da empresa.
Valor mínimo por parcela é de R$ 50,00. O aplicativo responsável pelo processo realiza o cálculo automático do número de parcelas, priorizando o maior número possível dentro do valor mínimo de cada parcela. Essa automatização busca oferecer o plano de pagamento mais extenso possível para aliviar o peso das dívidas no fluxo de caixa do MEI.
Importante ressaltar que o contribuinte não pode escolher o número de parcelas; esta configuração é fixada pelo sistema para assegurar que o valor mínimo de parcela seja respeitado, o que contribui para uma estrutura de pagamento adequada às possibilidades do microempreendedor.