A regra é clara quando se trata de solicitar a restituição de valores pagos a mais no regime do Simples Nacional: você possui um prazo de 5 anos para fazer essa solicitação. Esse prazo é contado a partir da data em que o pagamento foi efetuado, e não solicitar a restituição dentro deste período pode significar a perda total do direito de reaver esse dinheiro.
Importante destacar que, para iniciar o processo de restituição, o empresário ou o contador da empresa precisa estar atento à documentação necessária e às datas especificas de cada pagamento. A restituição é um direito do contribuinte, mas requer atenção às formalidades para que seja efetivada com sucesso.
Contar com a assessoria de um profissional qualificado pode ser decisivo para a recuperação desses valores pagos a mais, assegurando que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e dentro do prazo estabelecido.