O desenquadramento automático do Microempreendedor Individual (MEI) é um processo que ocorre quando são realizadas mudanças específicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que não são compatíveis com o regime do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional). Este fenômeno é crucial para que o MEI mantenha-se regularizado e compreenda as restrições e responsabilidades dentro deste regime tributário simplificado.
Existem várias situações que podem desencadear o desenquadramento automático, como: alteração para uma natureza jurídica que não seja de empresário individual, inclusão de uma atividade econômica proibida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), ou a abertura de uma filial. Essas mudanças são consideradas incompatíveis com as características e limites estabelecidos para os microempreendedores individuais, levando ao desenquadramento a partir do mês subsequente ao da modificação.
Por exemplo, caso uma atividade econômica não autorizada seja incluída no CNPJ em maio, o desenquadramento ocorrerá automaticamente com efeito a partir de junho. É importante que o MEI verifique seu status regulatório acessando a opção ‘Consulta Optantes’ no portal do Simples Nacional, para confirmar se continua enquadrado após quaisquer alterações cadastrais.
O desenquadramento automático não deve ser confundido com o desenquadramento de ofício, que é instaurado por uma autoridade fiscal, nem com a baixa do MEI, que é um processo de encerramento do negócio. É essencial que todos os microempreendedores individuais estejam atentos às normas que regem o Simei para evitar problemas de regularidade fiscal e tributária.