O Simples Nacional promove uma maneira simplificada e unificada de recolhimento de impostos que é fundamental para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Uma dúvida frequente entre empresários que possuem filiais é como proceder com o recolhimento dos tributos nessa configuração.
Segundo a Lei Complementar nº 123, de 2006, se a ME ou EPP possui filiais, o recolhimento dos tributos deve ser centralizado e realizado pela matriz. Isso significa que todos os impostos são recolhidos em um único documento de arrecadação, facilitando o processo administrativo e financeiro da empresa.
Contudo, é importante notar que, apesar do recolhimento ser unificado, as receitas devem ser informadas separadamente por estabelecimento no aplicativo de cálculo do Simples Nacional. Isso ajuda a garantir a correta aplicação das alíquotas e a adequada tributação de cada unidade.
Essa organização garante que a distribuição dos impostos seja justa e equilibrada, respeitando as particularidades de cada filial, sem complicar a gestão tributária da empresa como um todo.