A reforma tributária introduziu mudanças significativas na maneira como as operações com bens e serviços são tributadas no Brasil. Com a promulgação da Lei Complementar Nº 214, de 16 de janeiro de 2025, foram estabelecidas novas regras para a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), visando simplificar o sistema tributário e promover maior justiça fiscal. Neste artigo, exploraremos como esses impostos incidem sobre as transações envolvendo bens e serviços.
De acordo com o Art. 4º da lei, o IBS e a CBS incidem sobre todas as operações onerosas com bens ou serviços. Isso inclui uma vasta gama de atividades, como compra e venda, troca, locação, licenciamento, entre outras. Além disso, operações não onerosas também podem ser tributadas em casos específicos previstos na lei. É importante destacar que a determinação de uma operação como onerosa não depende da intenção de lucro ou da natureza jurídica dos atos envolvidos.
O Art. 5º amplia o escopo de incidência do IBS e da CBS para incluir também o fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços, como no caso de brindes ou bonificações. Essas regras garantem que operações que de outra forma poderiam ser usadas para evitar a tributação sejam adequadamente contempladas.
Além disso, a lei especifica as situações em que o IBS e a CBS não incidem, como é o caso do Art. 6º, que lista várias exceções. Entre elas, encontram-se a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a doação de bens ou serviços sem contraprestação em benefício do doador, salvo condições particulares que permitiriam a tributação indireta.
Estas disposições são fundamentais para entidades e indivíduos entenderem suas responsabilidades fiscais e assegurar o cumprimento da legislação tributária. A clareza e abrangência da Lei ajudam a reduzir as incertezas e os litígios relacionados à tributação de bens e serviços, contribuindo para um ambiente de negócios mais estável e previsível no Brasil.