A DEFIS, ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é uma obrigação anual para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Embora não exista multa pela entrega em atraso desta declaração, cumprir os prazos estabelecidos é crucial para manter a regularidade fiscal do negócio.
A entrega da DEFIS do ano anterior é um pré-requisito para a realização das apurações mensais no PGDAS-D, sistema pelo qual se apura e se declara o montante devido mensalmente por essas empresas em relação aos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Isso significa que, para uma empresa que seja optante pelo Simples Nacional e queira realizar a apuração de março de 2017, por exemplo, é necessário ter transmitido a DEFIS referente ao ano de 2016.
Portanto, embora não haja penalidades diretas pela entrega tardia, a não transmissão da DEFIS pode impedir a empresa de cumprir outras obrigações fiscais essenciais, potencialmente complicando sua situação fiscal e operacional. A pontualidade na entrega das declarações é essencial para evitar essas complicações.