A recente Reforma Tributária introduz significativas modificações com a Lei Complementar nº 214, destacando-se o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Este regime busca facilitar a atualização e expansão das infraestruturas portuárias, essenciais para o comércio e a logística nacional.
De acordo com o Art. 105 da Lei, o Reporto permite a suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas importações e compras no mercado interno de equipamentos destinados ao ativo imobilizado dos portos. Estes bens devem ser utilizados exclusivamente em operações de carga, descarga, armazenagem e outras atividades relacionadas.
Além disso, a seção abrange equipamentos para sistemas de segurança, proteção ambiental e treinamento de pessoal, expansão que reflete uma visão abrangente de modernização. Importante destacar que após cinco anos, a suspensão do IBS e CBS se transforma em alíquota zero, tornando a medida ainda mais atrativa para os investidores do setor.
Contudo, há condições rígidas para manter os benefícios fiscais. Por exemplo, a transferência de propriedade dos bens adquiridos sob o Reporto, antes de completados 5 anos, requer uma autorização especial e o pagamento dos impostos inicialmente suspensos, com acréscimos de multas e juros, a menos que a transferência seja para outro beneficiário do regime.
A participação no Reporto está limitada até 31 de dezembro de 2028, e as entidades optantes pelo Simples Nacional estão excluídas deste benefício. Este aspecto é crucial e as empresas devem planejar cuidadosamente suas operações para maximizar os benefícios fiscais oferecidos.
Para os contadores e gestores financeiros do setor portuário, é essencial compreender a fundo essas mudanças para otimizar a gestão tributária e aproveitar os incentivos oferecidos pela nova legislação. O Reporto se apresenta como uma oportunidade de redução de custos significativa e, portanto, um ponto fundamental na estratégia de crescimento e modernização das operações portuárias no Brasil.