O regime do Simples Nacional oferece diversas vantagens para micro e pequenas empresas (ME e EPP), incluindo tratamento diferenciado no que diz respeito a isenções de ICMS. Porém, é importante que os empresários entendam que nem todas as isenções de ICMS disponíveis para empresas em geral se aplicam às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.
De acordo com o artigo 24, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, as ME e as EPP só podem se beneficiar das isenções de ICMS que são específicas para empresas optantes pelo Simples Nacional e que foram concedidas a partir de 1º de julho de 2007. Isso significa que isenções de ICMS aplicáveis de forma geral para todas empresas não se estendem automaticamente para as optantes do Simples Nacional.
Um exemplo prático disso é uma isenção de ICMS fornecida pelo estado para incentivar determinados setores ou atividades econômicas. Se essa isenção foi estabelecida antes de 2007 ou não especifica que abrange as ME e EPP do Simples Nacional, então essa vantagem não se aplica. Portanto, é crucial que os empresários e contadores verifiquem cuidadosamente as datas e os critérios das isenções disponíveis para garantir o cumprimento legal e aproveitar as vantagens fiscais corretamente.
Em conclusão, para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, existem benefícios fiscais significativos, mas é de suma importância estar atento às especificidades e limitações das isenções de ICMS, para que se possa planejar e gerir o negócio adequadamente dentro desse regime tributário.