O Simples Nacional é uma opção tributária que permite a micro e pequenas empresas uma maneira simplificada de pagar impostos. Entender as regras de alíquotas e bases de cálculo é fundamental para maximizar seus benefícios e evitar surpresas indesejadas.
Optar pelo Simples Nacional significa aceitar as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Isso inclui uma tabela fixa de alíquotas e bases de cálculo que não podem ser alteradas por outras leis federais, estaduais, ou municipais, a não ser que tais mudanças sejam expressamente previstas na Lei Complementar.
Um aspecto importante é que, ao optar pelo Simples Nacional, você não poderá se beneficiar de eventuais reduções de alíquota ou base de cálculo aplicáveis a empresas não optantes, exceto em casos muito específicos como a revenda de produtos com tributação concentrada (monofásica).
Por exemplo, se uma lei estadual oferece uma alíquota reduzida para algum produto ou serviço, esta não se aplicaria a sua empresa se ela estivesse enquadrada no Simples Nacional, salvo as exceções previstas na Lei.
Conclusão: Escolher o Simples Nacional é um compromisso com um sistema de tributação simplificado, mas que requer compreensão completa das suas regras. As empresas devem considerar cuidadosamente suas opções e consultar um contador para tomar decisões informadas.