A Lei Complementar nº 214, promulgada em janeiro de 2025, trouxe uma série de mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, destacando-se a redução significativa das alíquotas de impostos sobre determinados itens. Um dos pontos altos desta reforma é o forte incentivo fiscal para dispositivos de acessibilidade destinados a pessoas com deficiência, especificamente na Seção V, Art. 132 desta lei.
De acordo com a nova legislação, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foram reduzidas em 60% para o fornecimento de dispositivos de acessibilidade citados no Anexo V. Esses dispositivos precisam, no entanto, atender a especificações técnicas estabelecidas em normas de órgãos competentes e estar de acordo com as classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH).
Essa redução tributária é significativa, pois visa facilitar o acesso a produtos essenciais que podem melhorar consideravelmente a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Empreendedores e contadores devem estar atentos a esta mudança para adequar suas práticas de negócios e garantir que os benefícios fiscais sejam efetivamente aplicados.
Importante mencionar, o Art. 132, parágrafo 2, estipula revisões periódicas da lista de dispositivos contemplados por esta redução. A revisão ocorre a cada 120 dias pelo Ministro da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS, permitindo a inclusão de novos dispositivos que surgirem no mercado e que cumpram as finalidades previstas.
Para os contadores, é crucial monitorar essas atualizações para assegurar que todos os dispositivos elegíveis sejam corretamente classificados e beneficiados pelas novas alíquotas reduzidas. Empreendedores, por sua vez, devem reavaliar suas linhas de produtos e verificar se existe a possibilidade de expansão ou ajuste nos itens oferecidos, capitalizando sobre os incentivos fiscais oferecidos.
Em resumo, além de representar um progresso na política fiscal, esta seção da Reforma Tributária reforça o compromisso social do governo com a acessibilidade e igualdade, ajudando a diminuir barreiras diárias enfrentadas por pessoas com deficiência.