A recente Lei Complementar nº 214 de 2025 incluiu mudanças significativas na forma como as empresas podem se beneficiar dos créditos tributários ao adquirir materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa. Este artigo detalha como os contribuintes do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) podem beneficiar-se ao adquirir tais materiais de coletores incentivados, visando uma destinação final ambientalmente adequada.
De acordo com o Artigo 170 da lei, estão incluídos na categoria de coletores incentivados as pessoas físicas, associações ou cooperativas que realizam a coleta e triagem de resíduos sólidos. Os resíduos devem ser sólidos, englobando materiais como plásticos, metais, papel, entre outros, desde que não classificados como exceções (como agrotóxicos ou eletroeletrônicos).
Para estimular a aquisição desses materiais, a Lei estabelece que os valores gastos podem gerar créditos presumidos tanto no IBS quanto no CBS. Esses créditos vão variar de acordo com o ano, começando em 1,3% em 2029 e chegando até 13% a partir de 2033 para o IBS. Para a CBS, o percentual fixado é de 7%.
Esses créditos, contudo, estão vinculados ao cumprimento de diversas condições, tais como a demonstração de que os materiais adquiridos serão utilizados em processos de reciclagem ou similar que estejam em conformidade com a legislação ambiental vigente. Também é importante destacar que os créditos não se aplicam à aquisição de certas categorias de resíduos, como pilhas, baterias e medicamentos.
Na prática, isso significa que empresas que invistam em sustentabilidade ao comprar materiais recicláveis de coletores incentivados podem reduzir significativamente o custo tributário. Por exemplo, uma empresa que adquira R$100.000 em materiais recicláveis em 2033, pode gerar créditos de IBS no valor de R$13.000. Estes créditos podem ser utilizados para abater o montante de IBS devido.
Para contadores e empresários, é vital seguir de perto as atualizações e regulamentações adicionais que detalhem ainda mais como esses créditos podem ser calculados e aplicados, garantindo que todas as transações estejam em total conformidade com a nova legislação tributária.