Últimos Artigos
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Concursos de Prognósticos: Novo Regime Fiscal
A Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) introduziu um novo regime fiscal específico para concursos de prognósticos, abrangendo meios físicos e virtuais, incluindo todas as modalidades lotéricas, apostas de quota fixa e turfe, entre outras. Nesta seção, explicamos como essas mudanças impactam as empresas e empreendedores do setor. Os…
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Quem pode excluir do Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime de tributação que visa simplificar o pagamento de tributos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Apesar de suas vantagens, existe a possibilidade dessas empresas serem excluídas de ofício desse regime. Mas, afinal, quem tem essa competência? A Lei Complementar n.º 123, de 2006, estabelece as regras…
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Impactos dos Planos de Saúde na Reforma Tributária
A Reforma Tributária de 2025, regulamentada pela Lei Complementar nº 214, trouxe mudanças significativas na incidência de tributos sobre os planos de assistência à saúde. Os artigos 234 a 243 desta lei tratam especificamente desse setor, estabelecendo um regime tributário específico para seguradoras, administradoras de benefícios, cooperativas de planos de saúde, dentre outras operadoras. Um…
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Regras para Exclusão do Simples Nacional
A exclusão do regime de Simples Nacional pode ocorrer tanto por opção da empresa quanto de forma obrigatória, dependendo das circunstâncias. Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), é essencial entender os prazos e os efeitos dessa exclusão para evitar complicações fiscais. Exclusão por Opção: A ME ou EPP pode optar por sair…
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Disposições Transitórias da Reforma Tributária
A Reforma Tributária traz a partir de 2027 algumas mudanças nas alíquotas do IBS e da CBS para os serviços financeiros. De acordo com o art. 233, as alíquotas serão fixadas para manter a carga tributária sobre as operações de crédito das instituições financeiras bancárias. Para calcular as alíquotas, serão considerados critérios como tarifas, comissões,…
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Exclusão Obrigatória do Simples Nacional
Uma das questões essenciais para micro e pequenos empresários é entender as situações que demandam a exclusão obrigatória do Simples Nacional. Essa modalidade tributária traz facilidades, mas também implica em obrigações específicas. Vejamos as circunstâncias que podem levar a essa exclusão: 1. Ultrapassar o limite de faturamento: O Simples Nacional possui um teto de faturamento…
