Últimos Artigos
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Como Acessar os Serviços do Simples Nacional?
Aderir ao Simples Nacional e gerenciar seus serviços são ações cruciais para muitos empresários brasileiros. No entanto, para fazer uso desses serviços, é necessário saber como acessar a plataforma corretamente. Aqui, explicaremos o processo passo-a-passo, que pode ser iniciado tanto com um código de acesso quanto utilizando a conta gov.br. Primeiramente, caso você não possua…
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Entenda os Sublimites no Simples Nacional
O regime fiscal do Simples Nacional, aplicado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), é mandatório para todos os Estados e Municípios do Brasil. Entretanto, o tratamento uniforme ao longo do território nacional poderia não considerar as particularidades econômicas de cada regi&oatilde;o, motivo pelo qual o sistema de sublimites foi criado. Esses sublimites…
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Fim dos Regimes Especiais com o Simples Nacional
Com o advento do Simples Nacional em 2007, houve uma significativa mudança na estrutura tributária para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. A implementação desse sistema unificado foi acompanhada pelo término de diversos regimes especiais de tributação que eram oferecidos individualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos…
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Entendendo ME e EPP no Simples Nacional
O regime do Simples Nacional simplifica a burocracia tributária para pequenas empresas no Brasil, completando essa facilidade com parâmetros bem definidos para classificação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Compreender esses parâmetros é essencial para os empresários que buscam alinhar suas operações às exigências legais e usufruir dos benefícios fiscais oferecidos por…
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Regulação do Simples Nacional
O Simples Nacional representa um regime tributário simplificado e integrado destinado às micro e pequenas empresas. Mas, você sabe quem define as regras para o funcionamento desse regime? A regulamentação do Simples Nacional é competência do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), um órgão criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O CGSN está…
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Abordagem Integral da Lei Complementar 123/06
A Lei Complementar nº 123, de 2006, é uma peça fundamental na legislação brasileira que promove o desenvolvimento e apoio às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Conhecida popularmente por instituir o Simples Nacional, esta lei vai muito além de um simples regime tributário diferenciado, abarcando uma série de medidas de apoio a…
