Últimos Artigos
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Efeitos da Opção pelo Simei
A adesão ao Simei, regime tributário simplificado para microempresários individuais, é uma decisão fundamental que transforma a forma como os impostos são recolhidos. Mas afinal, quando começa a valer essa opção? A opção pelo Simei produz efeitos desde o primeiro dia do ano-calendário em que é feita. Isso significa que, se um microempresário escolhe este…
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Atividades Vedadas no Simples Nacional
A escolha do regime tributário certo é uma decisão fundamental para o sucesso empresarial. Um dos regimes mais populares entre as micro e pequenas empresas no Brasil é o Simples Nacional, devido à sua abordagem simplificada da tributação. No entanto, nem todas as empresas podem optar por este regime. Existem restrições especificamente ligadas às atividades…
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Prazos do Simples Nacional em Janeiro
O início de um novo ano traz diversas obrigações fiscais para os empresários, especialmente para aqueles optantes pelo Simples Nacional. O regime simplificado de tributação oferece uma janela específica em janeiro para cumprir com certas responsabilidades essenciais. Conforme estabelecido, o serviço estará disponível entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Esse período…
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Quem Não Pode Optar pelo Simples Nacional?
O regime do Simples Nacional, estabelecido pela Lei Complementar nº 123 de 2006, é uma opção tributária simplificada destinada a micro e pequenas empresas. No entanto, determinadas condicionantes e características empresariais impedem a adesão a esse regime. Conhecer as restrições ajuda a compreender melhor a legislação e a planejar estrategicamente o negócio. Critérios de Receita…
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Como Solicitar Enquadramento no Simei
O processo de solicitação para enquadrar-se no Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é uma etapa importante para microempreendedores individuais que desejam aproveitar os benefícios fiscais e administrativos do Simples Nacional. Aqui está um guia passo a passo sobre como fazer essa solicitação…
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Limites de Receita no Simples Nacional
Para empresas que consideram aderir ao Simples Nacional, é fundamental entender os limites de receita bruta estabelecidos para determinar tanto a elegibilidade quanto a permanência neste regime tributário simplificado. Desde 2018, o limite de receita bruta anual foi ajustado para R$ 4.800.000,00, tanto para operações no mercado interno quanto para exportações. É importante ressaltar que…