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Implicações Tributárias na Lei de Arrendamento Mercantil
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214 em janeiro de 2025, várias alterações foram implementadas no cenário tributário brasileiro, afetando diferentes setores, incluindo o de arrendamento mercantil. Este artigo dissecará as principais mudanças introduzidas por essa legislação para contadores e empreendedores que atuam nesse segmento. O arrendamento mercantil, em suas modalidades operacional e financeiro,…
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Restituição no Simples Nacional Após Desenquadramento
Micro e pequenos empresários que já foram optantes pelo Simples Nacional, mas que se desenquadraram desse regime tributário, muitas vezes têm dúvidas a respeito de seus direitos e procedimentos fiscais subsequentes. Uma dessas dúvidas é sobre a possibilidade de solicitar a restituição de pagamentos indevidos ou a maior relativos a tributos federais que foram apurados…
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Impactos da Seção III na Reforma Tributária 2025
A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças significativas na tributação de operações financeiras diversas, detalhadas na Seção III. Este artigo tem como objetivo elucidar como tais mudanças afetam os envolvidos em operações de crédito, câmbio, títulos, valores mobiliários, securitização e faturização (factoring). Primeiramente, a reforma redefine a base de cálculo para operações financeiras, onde as…
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Entendendo o Simples Nacional: Benefícios e Obrigações
O regime do Simples Nacional é um sistema de tributação simplificado destinado principalmente a microempresas e empresas de pequeno porte. Este regime unifica a arrecadação dos principais tributos e contribuições, como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Adotar…
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Impactos da Reforma em Serviços Financeiros
A Reforma Tributária de 2025 trouxe significativas mudanças para diversos setores, incluindo os serviços financeiros. A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu novas bases de cálculo e alíquotas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que são especialmente relevantes para contadores e empreendedores do setor financeiro.…
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Como Solicitar Restituição no Simples Nacional
Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional recolhe impostos a maior ou indevidamente através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), existe um procedimento específico para pedir a restituição desses valores. Este processo é crucial para garantir que os recursos financeiros sejam recuperados corretamente, evitando prejuízos para o negócio. A restituição dos tributos federais,…
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Impactos da LC 214/25 nos Serviços Financeiros
A recente Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas para o setor de serviços financeiros. Essas alterações, especificamente listadas nos artigos 181 a 184 do Capítulo II, estabelecem um regime tributário especial para diversas operações financeiras. As atividades cobertas por este regime específico incluem, entre outras, operações de crédito,…
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Como Compensar Débitos no Simples Nacional
O Simples Nacional oferece uma série de facilidades para as micro e pequenas empresas, incluindo a possibilidade de compensar débitos, sejam eles vencidos ou a vencer. Este procedimento pode auxiliar significativamente na gestão financeira da sua empresa. Quando ocorre um pagamento indevido ou a maior dentro do regime do Simples Nacional, é possível realizar uma…
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Regimes Específicos de IBS e CBS para Combustíveis
Com a implementação da Lei Complementar nº 214, que reestrutura o sistema tributário brasileiro, um detalhe significativo diz respeito aos regimes específicos aplicados sobre a tributação dos combustíveis por meio do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Para contadores e empreendedores do setor de combustíveis, é crucial…
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Como Cancelar Compensação no Simples Nacional
O Simples Nacional oferece uma série de facilidades para micro e pequenos empresários, inclusive a possibilidade de realizar e cancelar compensações tributárias. Entender como proceder para cancelar uma compensação pode salvar o empresário de dores de cabeça financeiras e administrativas. Para cancelar uma compensação já realizada no âmbito do Simples Nacional, deve-se utilizar o aplicativo…
