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Como Solicitar Restituição no Simples Nacional
A restituição de valores recolhidos indevidamente é um procedimento que pode ser necessário para empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI). Saber como proceder pode garantir a recuperação de recursos que foram pagos a mais ou de forma equivocada. Para os casos de contribuição previdenciária (INSS), recolhida através do Documento de Arrecadação…
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Descontos Incondicionais no Simples Nacional
Os descontos incondicionais desempenham um papel significativo na dinâmica fiscal das empresas optantes pelo Simples Nacional. Esses descontos são quantias deduzidas do preço original de produtos ou serviços, que são aplicados diretamente na emissão da nota fiscal ou fatura de serviços, sem a necessidade de qualquer evento ou condição posterior. Qual é a importância desses…
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Rescisão do Parcelamento no Simples Nacional
No regime do Simples Nacional, a possibilidade de parcelamento de débitos é uma alternativa valiosa para as micro e pequenas empresas gerenciarem suas finanças. No entanto, é fundamental entender em quais circunstâncias o parcelamento pode ser rescindido, a fim de evitar complicações financeiras e legais. A rescisão do parcelamento pode ocorrer principalmente em duas situações.…
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Vendas Canceladas no Simples Nacional
As vendas canceladas são um aspecto importante na gestão fiscal de qualquer empresa que opta pelo regime do Simples Nacional. Essas operações correspondem à anulação de valores previamente registrados como receita bruta na venda de bens, conforme definido no item 4.1 da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978. O tratamento…
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Desistência do Parcelamento: Guia
A opção de parcelamento é uma ferramenta valiosa para empresas que necessitam de um respiro financeiro, especialmente aquelas enquadradas no Simples Nacional. Entretanto, um questionamento comum entre os empresários é sobre a possibilidade de desistir do parcelamento após ele ter sido concedido. A resposta é sim, é possível desistir do parcelamento a qualquer momento. A…
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Débito Automático no Parcelamento MEI
O pagamento das dívidas pode ser uma dor de cabeça para muitos microempreendedores individuais (MEI), mas existe uma solução prática e eficiente para não atrasar esses compromissos: o débito automático. Ao escolher essa opção, as parcelas de um parcelamento podem ser pagas automaticamente, evitando atrasos e possíveis multas. Para configurar o débito automático, o empresário…
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Entenda a Tributação de Aplicações no Simples
Muitos empresários e gestores de pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, têm dúvidas sobre como as receitas de aplicações financeiras são tratadas no âmbito deste regime tributário. É imprescindível compreender corretamente para garantir que a declaração de impostos esteja conforme a legislação vigente. Conforme a Lei Complementar nº 123, de 2006, fica estabelecido que os…
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Entendendo os Limites de Receita no Simples
O regime do Simples Nacional apresenta critérios específicos quanto à receita bruta para que as empresas possam optar e se manter no sistema. A compreensão correta desses limites é crucial para evitar problemas com o fisco e garantir a continuidade no regime simplificado. Para a opção pelo Simples Nacional, a empresa deve observar a receita…
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Prazos de Pagamento no Parcelamento do Simples
O Simples Nacional permite o parcelamento de débitos para micro e pequenas empresas de forma a facilitar o gerenciamento de suas obrigações fiscais. Entender claramente os prazos para o pagamento de cada parcela é crucial para evitar inadimplência e possíveis penalidades. Para que o parcelamento seja efetivado, é essencial pagar o Documento de Arrecadação do…
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Parcelamento de Débitos do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) possui a opção de parcelar débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB), possibilitando uma melhor gestão financeira do negócio. O parcelamento convencional para os débitos do MEI permite dividir os valores em até 60 parcelas. Este sistema visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos pequenos empresários, mantendo…
