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Disposições Finais: Impacto na Construção Civil
A Reforma Tributária de 2025, especialmente em suas disposições finais, traz consideráveis mudanças para o setor de construção civil. O Artigo 265 estabelece a obrigatoriedade da inscrição de bens imóveis urbanos e rurais no CIB, uma parte integrante do Sinter. Isso significa que todos os documentos relativos a obras devem incluir esse cadastro, promovendo maior…
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Aproveitamento de Solução de Consulta COSIT
Soluções de Consulta são instrumentos oferecidos pela Receita Federal do Brasil que permitem aos contribuintes esclarecer a sua interpretação sobre a legislação tributária. Um ponto que gera dúvidas frequentes entre os empresários e contadores é se uma Solução de Consulta emitida para um contribuinte pode ser aproveitada por outros. De acordo com a Instrução Normativa…
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Entenda o Desconto Simplificado no IR 2025
A Instrução Normativa RFB Nº 2.255, de 11 de março de 2025, introduz orientações importantes sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2025, referentes ao ano-calendário de 2024. Um dos pontos mais relevantes e que merece destaque é a opção pelo desconto…
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Impactos da Sujeição Passiva na Reforma Tributária
A Reforma Tributária, através da Lei Complementar nº 214 de 2025, estabeleceu mudanças significativas na sujeição passiva em operações envolvendo bens imóveis. Os contribuintes precisam se atentar às novas responsabilidades fiscais, sobretudo com relação aos direitos e obrigações decorrentes dessas operações. O Art. 263 define claramente os contribuintes das operações de alienação, cessão, locação e…
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Efeitos da Consulta Tributária Eficaz
A consulta tributária é um recurso essencial para contribuintes que buscam esclarecer dúvidas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser feita de maneira eficaz e dentro do período legal adequado, visando garantir segurança jurídica e evitar penalidades desnecessárias. De acordo com o artigo 127 da Resolução CGSN nº 140, de 2018,…
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Declaração do IRPF 2025: Normas e Isenções
A Instrução Normativa RFB nº 2.255, de 11 de março de 2025, estabelece as normas para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. Este guia foi criado para ajudar você, contribuinte residente no Brasil, a entender as principais…
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Regras Para Declaração de IRPF em 2025
Com a publicação da Instrução Normativa RFB Nº 2.255, de 11 de março de 2025, a Receita Federal estabelece as diretrizes para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. Este artigo visa esclarecer quem está obrigado a realizar essa…
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Incorporação Imobiliária e o Parcelamento de Solo
A Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas para o setor da incorporação imobiliária e do parcelamento de solo. Com o novo arcabouço, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidem diretamente sobre a alienação das unidades…
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Impacto da Redução de Alíquotas no IBS e CBS
A Reforma Tributária, através da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduziu significativas alterações nas alíquotas de tributos essenciais como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essas mudanças visam simplificar o sistema tributário e reduzir a carga fiscal sobre operações estratégicas. De…
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Redutores Sociais em Vendas e Locação de Imóveis
A recente reforma tributária, por meio da Lei Complementar nº 214, introduziu importantes mudanças nas alíquotas tributárias sob o regime do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Um dos aspectos mais notáveis é a introdução do redutor social, que busca incentivar a transação de imóveis residenciais novos e…
