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Fixação das Alíquotas Tributárias até 2035
A recente Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, traz mudanças significativas para a fixação das alíquotas de referência do Sistema Tributário Brasileiro. A Subsecção I aborda as disposições gerais sobre a fixação dessas alíquotas para o período de 2027 a 2035. O Art. 349 estabelece que o Senado Federal será responsável por fixar…
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Entendendo Compensações Fiscais em 2026
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, muitas mudanças estão sendo planejadas para a estrutura tributária do Brasil em 2026. Este artigo detalha as disposições comuns ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com base no artigo 348 da referida lei. No ano de…
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Entenda a Transição das Alíquotas da CBS até 2035
A recente Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, trouxe uma série de mudanças significativas, entre elas a transição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este artigo visa esclarecer as nuances dessa transição até o ano de 2035, delineadas especificamente nos artigos 345 a 347…
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Fixação de Alíquotas IBS na Transição: Entenda
No contexto da Reforma Tributária de 2025, uma das seções mais críticas diz respeito à fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) durante o período de transição. Este artigo esclarecerá como essas alíquotas serão ajustadas e quais os impactos diretos para contadores e empreendedores. Conforme estipulado no Art. 342, a transição para…
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Regime Especial de Fiscalização na Lei 214
A Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe à tona o conceito de Regime Especial de Fiscalização (REF), um mecanismo capaz de tornar a fiscalização tributária mais incisiva e eficaz. Este regime é aplicável em variadas situações nas quais se deseja assegurar o cumprimento das obrigações tributárias…
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Documentação Fiscal na Reforma Tributária 2025
A Reforma Tributária de 2025, formalizada pela Lei Complementar nº 214, trouxe importantes mudanças na maneira como a documentação fiscal deve ser gerida. Para contadores e empreendedores, entender essas alterações é crucial para evitar complicações legais e manter a conformidade fiscal. Uma questão central tratada na Lei é a conservação dos comprovantes de escrituração contábil.…
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Impactos das Presunções Legais na Receita
A Reforma Tributária, com a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe significativas mudanças para o sistema tributário brasileiro. Um ponto crucial é o Artigo 335, que trata das presunções legais sobre omissão de receita e a ocorrência de operações sujeitas à CBS e ao IBS. Esse artigo busca esclarecer como…
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Entenda o Domicílio Tributário Eletrônico
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) representa uma evolução significativa na comunicação entre a administração tributária e os contribuintes. Com a aprovação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, as intimações dos atos do processo agora são realizadas preferencialmente por meio eletrônico, facilitando o acesso e a gestão das obrigações fiscais por…
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Entendendo o Lançamento de Ofício na Reforma
A Reforma Tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxe mudanças significativas no procedimento do lançamento de ofício, procedimento crucial para a constituição do crédito tributário em casos de irregularidades. Sob essa nova diretriz, tanto a administração tributária da União quanto as dos Estados, Distrito Federal e Municípios são incumbidas de lavrar auto…
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Entendendo o Procedimento Fiscal na Reforma
A Reforma Tributária de 2025 trouxe mudanças significativas na fiscalização tributária, essenciais para contadores e empreendedores se adequarem às novas regras. Este artigo abordará o tema relacionado ao início do procedimento fiscal e quais ações impactam a espontaneidade do sujeito passivo. O início do procedimento fiscal, segundo o Art. 328 da Lei Complementar nº 214,…
