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Desenquadramento do MEI no Simples Nacional
O processo de desenquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) pode ser solicitado a qualquer momento. Contudo, é essencial compreender que a efetivação dessa alteração tem regras específicas quanto à sua temporalidade. Quando um MEI opta pelo desenquadramento do Simei, a mudança…
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Como Desenquadrar-se do Simei
O processo de desenquadramento do Simei é uma ação importante para os microempreendedores individuais (MEI) que por algum motivo não se enquadram mais nas condições exigidas para essa categoria. Realizar esse processo corretamente é crucial para a manutenção da regularidade fiscal e empresarial. Neste artigo, detalharemos o passo a passo de como efetuar o desenquadramento…
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Entendendo Multas e Indenizações no Simples
O regime do Simples Nacional abrange diversos aspectos do processo tributário para micro e pequenas empresas, incluindo como multas e indenizações por rescisão contratual são tratadas. É comum surgirem dúvidas sobre se esses valores devem ser inclusos na base de cálculo no Simples Nacional, e a resposta é não. Segundo a legislação vigente, especificamente o…
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Tributação de Patrocínios no Simples
O Simples Nacional é um regime tributário destinado a simplificar a arrecadação de impostos para micro e pequenas empresas no Brasil. Uma dúvida comum entre os empresários é a tributação de verbas de patrocínio sob este regime. No contexto do Simples Nacional, as verbas de patrocínio são consideradas como receita bruta e, portanto, são tributáveis.…
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Cancelamento Restituição no Simples
O processo de restituição de tributos pode ser um tanto complexo, especialmente para os empresários acostumados com as peculiaridades do Simples Nacional. Uma das perguntas mais frequentes nesse contexto é sobre a possibilidade de cancelar um pedido de restituição uma vez que ele já tenha sido feito eletronicamente. A resposta curta é: sim, é possível,…
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DAS em Duplicidade: Como Proceder?
Um dos problemas que podem ocorrer com frequência entre microempreendedores individuais (MEI) está o pagamento em duplicidade do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este erro pode gerar uma preocupação considerável, mas o processo para resolver essa situação é bastante direto. Infelizmente, não é possível compensar o valor pago em duplicidade com o valor…
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IPI e Limite de Receita no Simples Nacional
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é uma das muitas variáveis que empresas precisam gerenciar. No entanto, para as indústrias que consideram aderir ao Simples Nacional, surge uma dúvida comum: o valor do IPI influencia o limite de receita bruta anual necessário para se qualificar? De acordo com a Resolução CGSN nº 140 de 2018,…
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ICMS-ST e o Limite do Simples Nacional
O regime do Simples Nacional é projetado para simplificar o pagamento de impostos por micro e pequenas empresas no Brasil. Uma dúvida comum entre empresários é se o ICMS pago por substituição tributária (ICMS-ST) afeta o limite anual de receita bruta para enquadramento neste regime tributário. A resposta, conforme normativa, é não. O ICMS-ST é…
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Restituição MEI: Como Requerer
Caso você tenha sido um Microempreendedor Individual (MEI) e já não esteja mais nesta categoria, você ainda pode solicitar a restituição de pagamentos indevidos realizados durante o período em que foi optante pelo Simei. O processo pode ser efetuado por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. É importante destacar que, mesmo após a transição…
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Financiamentos e o Simples Nacional
A gestão financeira de uma empresa inclui várias nuances que interferem diretamente na carga tributária a ser paga, especialmente no regime do Simples Nacional. Uma questão comum diz respeito ao tratamento de vendas a prazo que incluem financiamentos. Como esses financiamentos impactam o cálculo do Simples Nacional? De acordo com a legislação vigente, especificamente conforme…
