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ICMS-ST e o Limite do Simples Nacional
O regime do Simples Nacional é projetado para simplificar o pagamento de impostos por micro e pequenas empresas no Brasil. Uma dúvida comum entre empresários é se o ICMS pago por substituição tributária (ICMS-ST) afeta o limite anual de receita bruta para enquadramento neste regime tributário. A resposta, conforme normativa, é não. O ICMS-ST é…
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Restituição MEI: Como Requerer
Caso você tenha sido um Microempreendedor Individual (MEI) e já não esteja mais nesta categoria, você ainda pode solicitar a restituição de pagamentos indevidos realizados durante o período em que foi optante pelo Simei. O processo pode ser efetuado por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. É importante destacar que, mesmo após a transição…
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Financiamentos e o Simples Nacional
A gestão financeira de uma empresa inclui várias nuances que interferem diretamente na carga tributária a ser paga, especialmente no regime do Simples Nacional. Uma questão comum diz respeito ao tratamento de vendas a prazo que incluem financiamentos. Como esses financiamentos impactam o cálculo do Simples Nacional? De acordo com a legislação vigente, especificamente conforme…
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Atualização na Restituição do Simples
Muitos empresários que utilizam o regime do Simples Nacional podem enfrentar situações de pagamento a maior ou indevido. Nesses casos, é possível solicitar a restituição desses valores. No entanto, uma dúvida comum é se o valor a ser restituído é atualizado e, se sim, como essa atualização é calculada. Sim, o valor a ser restituído…
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Juros em Vendas a Prazo e o Simples Nacional
Uma dúvida comum entre os empresários que optam pelo Simples Nacional é se os juros recebidos por atrasos em pagamentos de vendas a prazo devem ser incluídos na base de cálculo desse regime tributário. A resposta é não. De acordo com a legislação vigente, especificamente no art. 2º, § 5º, inciso II, da Resolução CGSN…
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Prazo para Solicitar Restituição
A regra é clara quando se trata de solicitar a restituição de valores pagos a mais no regime do Simples Nacional: você possui um prazo de 5 anos para fazer essa solicitação. Esse prazo é contado a partir da data em que o pagamento foi efetuado, e não solicitar a restituição dentro deste período pode…
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Restituição no Simples Nacional: Detalhes
Para os microempreendedores individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional que necessitam solicitar uma restituição, o processo requer a inclusão de informações bancárias específicas através do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. Mas, quais detalhes são essenciais para essa operação? Informar a conta bancária é obrigatório para a solicitação de restituição. A boa notícia é…
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Venda de Bens do Ativo e Simples Nacional
A venda de itens pertencentes ao ativo imobilizado de uma empresa é uma operação que gera muitas dúvidas, especialmente quando se trata de empresas optantes pelo Simples Nacional. No entanto, é importante entender que as regras para essas vendas são bastante específicas. Não, a venda de bens do ativo imobilizado não integra a base de…
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Base de Cálculo do Simples Nacional
Entender a base de cálculo do Simples Nacional é crucial para as micro e pequenas empresas optantes por esse regime tributário. Muitos empreendedores têm dúvidas sobre quais valores podem ser excluídos do cálculo dos impostos a serem pagos. Uma questão comum é se despesas e custos do processo produtivo ou na prestação do serviço podem…
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Restituição Eletrônica para MEI
O processo de restituição para microempreendedores individuais (MEI) tornou-se significativamente mais eficiente e descomplicado, graças à digitalização dos serviços tributários. Agora, ao solicitar uma restituição, não é mais necessário comparecer pessoalmente a uma unidade da Receita Federal, pois todo o procedimento é realizado de forma eletrônica. Utilizando o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, os MEIs…
