-
Como Formular Consulta no Simples Nacional
A consulta sobre a interpretação da legislação do Simples Nacional pode ser uma ferramenta valiosa para micro e pequenos empresários, contadores e empreendedores que buscam esclarecer dúvidas relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Quem pode formular a consulta? A legislação estabelece que a consulta pode ser formulada por qualquer sujeito passivo de obrigação tributária principal…
-
Entendendo o Redutor de Ajuste para Imóveis
A recente Reforma Tributária, detalhada na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduziu importantes mudanças na forma de tributar transações imobiliárias. A partir de 1º de janeiro de 2027, cada imóvel de propriedade de contribuintes no regime regular do IBS e da CBS terá associado a ele um valor de redutor…
-
Como Consultar Dúvidas Sobre Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional é uma das opções mais vantajosas para micro e pequenas empresas no Brasil, permitindo a unificação de tributos e simplificação de obrigações. No entanto, mesmo assim, é comum surgirem dúvidas quanto à interpretação de sua legislação. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem e devem formular consultas à Secretaria…
-
Como Calcular a Base do IBS e da CBS
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, traz importantes mudanças na forma de cálculo dos impostos IBS e CBS, específicos para operações imobiliárias. Neste artigo, vamos detalhar as disposições gerais da base de cálculo desses tributos, conforme os artigos 255 e 256 da nova legislação. De acordo com o Artigo 255,…
-
Exclusão Automática do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário vantajoso para micro e pequenas empresas (ME e EPP), mas há situações específicas que podem levar à sua exclusão automática. Compreender tais circunstâncias é essencial para gerir adequadamente o enquadramento tributário. As mudanças no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) são um fator determinante para a exclusão automática.…
-
Momento do Fato Gerador na Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe importantes mudanças na forma como se compreende o momento da ocorrência do fato gerador para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), principalmente no contexto das transações imobiliárias. De acordo com o artigo 254 da…
-
Entenda o Termo de Exclusão do Simples Nacional
Receber um termo de exclusão do Simples Nacional pode gerar preocupação aos empresários. Contudo, conhecer os procedimentos corretos pode ajudar a resolver a situação de maneira eficiente. A primeira ação é identificar qual ente federativo expediu o termo. A dúvida deve ser esclarecida diretamente com o respectivo órgão emissor, pois a notificação seguirá a legislação…
-
Tributação de Bens Imóveis na Reforma 2025
A Reforma Tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação de operações com bens imóveis. Este artigo aborda como essas modificações impactam contadores e empreendedores que lidam com ativos imobiliários. Conforme o Art. 251, operações realizadas por contribuintes no regime regular de IBS e CBS estão sujeitas a um…
-
Sublimite Estadual e Exclusão do Simples
No regime tributário do Simples Nacional, uma dúvida comum entre os micro e pequenos empresários é a respeito dos sublimites estaduais e as consequências de sua superação. É pertinente esclarecer que o sublimite é um valor ajustado por cada estado, que define o limite de receita bruta para que uma empresa possa usufruir de determinadas…
-
Manual Completo sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2025
1. O que é a DIRPF? A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) é um documento obrigatório para muitos contribuintes brasileiros, utilizado para regularizar a situação fiscal perante a Receita Federal. Este manual foi elaborado com base nas perguntas frequentes disponíveis no site da Receita Federal, visando esclarecer dúvidas e orientar sobre o…
