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Competência para Fiscalizar: Impactos da Reforma
A reforma tributária, regida pela Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxe significativas mudanças na estrutura de fiscalização tributária no Brasil. O papel dos entes federativos na fiscalização das obrigações tributárias foi redefinido, conforme disposto nos artigos 324 a 327 da referida legislação. Artigo 324 define a competência para fiscalizar os tributos CBS e IBS.…
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Harmonização Tributária: Sinergia entre IBS e CBS
A Reforma Tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 214 traz significativas inovações, principalmente na harmonização entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta harmonização visa promover eficiência e clareza nas normas tributárias, facilitando a vida dos contadores e empreendedores. De acordo com o Art. 318, a…
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Regulamentação do IBS e CBS: Entenda as Competências
A Reforma Tributária traz novos desafios para contadores e empreendedores. Um ponto importante é a regulamentação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cuja responsabilidade de edição foi estabelecida na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. De acordo com o Art. 317 da…
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Impactos do Crédito Presumido no Setor Automotivo
A Reforma Tributária trouxe novidades significativas para o setor automotivo, especialmente com a introdução do crédito presumido da CBS nos projetos habilitados até 2032. Este artigo explora as diretrizes e os impactos dessa medida. Até 31 de dezembro de 2032, projetos beneficiados por leis específicas – como a Lei nº 9.440/1997 e a Lei nº…
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Impactos da CBS Zero no Prouni para Universidades
Em um movimento significativo com a Reforma Tributária sob a Lei Complementar nº 214/2025, o Programa Universidade para Todos (Prouni) teve importante alteração tributária. O Artigo 308 determina que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja reduzida a zero para instituições de ensino superior privadas, enquanto estiverem vinculadas ao Prouni. Este benefício vem como…
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Entenda Disposições Comuns em Regimes Específicos
A Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxe diversas mudanças tributárias importantes, e compreender as Disposições Comuns aos Regimes Específicos é essencial para contadores e empreendedores que lidam com serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos. Este artigo detalha como essas regras afetam a apuração do IBS (Imposto sobre Bens e…
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Delegação de Declaração de IRPF: Regras e Dicas
A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é uma obrigação anual para muitos brasileiros. Com o avanço nas práticas digitais, agora é possível autorizar outra pessoa física a elaborar e transmitir sua declaração de imposto, tornando o processo mais acessível. De acordo com a Instrução Normativa RFB Nº…
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Impacto da Reforma para Missões Diplomáticas
A Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe significativas mudanças nas operações tributárias, incluindo aquelas envolvendo missões diplomáticas e repartições consulares. Tais alterações visam proporcionar um regime específico de tributação para estas entidades, em conformidade com tratados internacionais. Conforme disposto no Art. 297, operações que envolvem bens…
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Pagamento de IRPF: Quotas e Regras 2025
Com a Instrução Normativa RFB Nº 2.255/2025, foram estabelecidas diretrizes sobre o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2024, exercício de 2025. É importante entender os detalhes para evitar problemas com o fisco. O saldo de imposto devido pode ser parcelado em até oito quotas mensais e sucessivas,…
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SAF: Tributação Específica e Impactos Práticos
A criação da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) trouxe um regime tributário específico, visando adequar a atividade futebolística profissional à nova sistemática fiscal brasileira. Este regime está detalhado na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, abordando tanto o IBS quanto a CBS. Por definição, a SAF é uma companhia cujo principal…
