-
Entendendo o Simei para MEIs
O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, mais conhecido como Simei, é uma modalidade tributária especialmente destinada ao Microempreendedor Individual (MEI). Este sistema simplificado foi desenvolvido com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos pequenos empresários que se enquadram nesta categoria. Para ser elegível ao…
-
Entendendo Prazos de Intimação no SN
O sistema de tributação do Simples Nacional oferece uma série de facilidades para micro e pequenas empresas, incluindo um regime tributário simplificado. No entanto, o cumprimento de intimações emitidas dentro deste regime requer uma atenção especial aos prazos estabelecidos, que podem variar significativamente dependendo de vários fatores. Quando um ato é disponibilizado no Domicílio Tributário…
-
Prazos no DTE-SN para ME e EPP
Compreender os prazos no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) é crucial para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A legislação estabelece que, após um ato administrativo ser disponibilizado no sistema, as empresas têm 45 dias para tomar ciência do mesmo. Esse período começa a contar a partir do dia seguinte à…
-
Entendendo o DTE-SN no Simples Nacional
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma medida fundamental para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que fazem parte do Simples Nacional. Ao optar por esse regime tributário, a empresa automaticamente se submete ao uso do DTE-SN, uma caixa postal eletrônica que serve como principal meio de comunicação com…
-
Benefícios da LC 123 para ME e EPP
A Lei Complementar nº 123, de 2006, conhecida por regular o regime do Simples Nacional, estabelece uma série de benefícios tanto tributários quanto não tributários para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Enquanto os benefícios tributários estão restritos às empresas optantes pelo Simples Nacional, os benefícios não tributários podem ser acessados por todas…
-
Como Acessar os Serviços do Simples Nacional?
Aderir ao Simples Nacional e gerenciar seus serviços são ações cruciais para muitos empresários brasileiros. No entanto, para fazer uso desses serviços, é necessário saber como acessar a plataforma corretamente. Aqui, explicaremos o processo passo-a-passo, que pode ser iniciado tanto com um código de acesso quanto utilizando a conta gov.br. Primeiramente, caso você não possua…
-
Entenda os Sublimites no Simples Nacional
O regime fiscal do Simples Nacional, aplicado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), é mandatório para todos os Estados e Municípios do Brasil. Entretanto, o tratamento uniforme ao longo do território nacional poderia não considerar as particularidades econômicas de cada regi&oatilde;o, motivo pelo qual o sistema de sublimites foi criado. Esses sublimites…
-
Fim dos Regimes Especiais com o Simples Nacional
Com o advento do Simples Nacional em 2007, houve uma significativa mudança na estrutura tributária para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. A implementação desse sistema unificado foi acompanhada pelo término de diversos regimes especiais de tributação que eram oferecidos individualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos…
-
Entendendo ME e EPP no Simples Nacional
O regime do Simples Nacional simplifica a burocracia tributária para pequenas empresas no Brasil, completando essa facilidade com parâmetros bem definidos para classificação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Compreender esses parâmetros é essencial para os empresários que buscam alinhar suas operações às exigências legais e usufruir dos benefícios fiscais oferecidos por…
-
Regulação do Simples Nacional
O Simples Nacional representa um regime tributário simplificado e integrado destinado às micro e pequenas empresas. Mas, você sabe quem define as regras para o funcionamento desse regime? A regulamentação do Simples Nacional é competência do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), um órgão criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O CGSN está…
