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Impactos da Reforma em Regimes Aduaneiros
A recente promulgação da Lei Complementar nº 214 trouxe alterações significativas para os contadores e empreendedores que operam no comércio internacional, sobretudo nos aspectos relativos aos regimes aduaneiros especiais. Este artigo explora como essas mudanças afetam os processos e a gestão fiscal das empresas. No regime de trânsito aduaneiro, a suspensão do pagamento de IBS…
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Gestão de ICMS no Simples Nacional
A administração das receitas sujeitas à substituição tributária de ICMS é um ponto de atenção para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Compreender quando e como proceder em relação a essas receitas é crucial para evitar erros de tributação e assegurar o correto pagamento dos impostos. Quando uma empresa do Simples Nacional realiza operações com…
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Entenda a Importância da DEFIS no Simples
A DEFIS, ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é uma obrigação anual para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Embora não exista multa pela entrega em atraso desta declaração, cumprir os prazos estabelecidos é crucial para manter a regularidade fiscal do negócio. A entrega da DEFIS do ano anterior é um pré-requisito para a…
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Obrigações de Empresas Inativas no Simples
Empresas inativas, mesmo sem auferir receitas ou realizar atividades, possuem obrigações que devem ser cumpridas perante o regime do Simples Nacional. Independentemente do seu nível de atividade, é necessário efetuar declarações mensais e anuais para se manter em conformidade legal. Mensalmente, mesmo que não haja receita, deve-se transmitir a apuração no PGDAS-D, preenchendo o campo…
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Imunidade e Suspensão Tributária na Exportação
A nova Lei Complementar nº 214 já está em vigor, trazendo mudanças significativas no tratamento tributário das exportações de bens materiais. Uma das áreas mais impactadas é a imunidade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para certas categorias de exportações, mesmo que os produtos não saiam…
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Prazos de Entrega da DEFIS no Simples Nacional
O cumprimento dos prazos para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é um aspecto crucial para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A DEFIS deve ser apresentada anualmente e é essencial na demonstração das operações financeiras do negócio ao longo do ano anterior. Para a maioria dos casos, a DEFIS deve…
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Isenção Tributária para Exportações
A nova Reforma Tributária, conforme a Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025, introduziu mudanças significativas relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), especificamente nos casos de exportações. Essas alterações têm importantes implicações para as empresas que operam no mercado internacional, garantindo uma…
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Extinção da DASN e Novas Obrigações
A extinção da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) representou uma mudança significativa na forma como as micro e pequenas empresas reportam suas informações fiscais e econômicas. Até 2011, a DASN era o meio pelo qual essas empresas declaravam dados importados do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), tais como atividades…
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Prazo e Regras de Pagamento do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é crucial para os micro e pequenos empresários brasileiros. Ele consolida diversos tributos em uma única guia, simplificando o processo tributário. É vital conhecer os prazos e as regras para seu pagamento a fim de evitar problemas com a Receita Federal. O prazo padrão para o pagamento…
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Regras de Pagamento na Importação de Bens
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, diversas modificações foram implementadas no sistema tributário brasileiro, especialmente no que se refere ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Uma das questões mais relevantes abordadas nesta reforma é a relativa ao pagamento…
