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Regras Para Declaração de IRPF em 2025
Com a publicação da Instrução Normativa RFB Nº 2.255, de 11 de março de 2025, a Receita Federal estabelece as diretrizes para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. Este artigo visa esclarecer quem está obrigado a realizar essa…
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Incorporação Imobiliária e o Parcelamento de Solo
A Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas para o setor da incorporação imobiliária e do parcelamento de solo. Com o novo arcabouço, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidem diretamente sobre a alienação das unidades…
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Impacto da Redução de Alíquotas no IBS e CBS
A Reforma Tributária, através da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduziu significativas alterações nas alíquotas de tributos essenciais como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essas mudanças visam simplificar o sistema tributário e reduzir a carga fiscal sobre operações estratégicas. De…
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Redutores Sociais em Vendas e Locação de Imóveis
A recente reforma tributária, por meio da Lei Complementar nº 214, introduziu importantes mudanças nas alíquotas tributárias sob o regime do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Um dos aspectos mais notáveis é a introdução do redutor social, que busca incentivar a transação de imóveis residenciais novos e…
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Como Formular Consulta no Simples Nacional
A consulta sobre a interpretação da legislação do Simples Nacional pode ser uma ferramenta valiosa para micro e pequenos empresários, contadores e empreendedores que buscam esclarecer dúvidas relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Quem pode formular a consulta? A legislação estabelece que a consulta pode ser formulada por qualquer sujeito passivo de obrigação tributária principal…
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Entendendo o Redutor de Ajuste para Imóveis
A recente Reforma Tributária, detalhada na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduziu importantes mudanças na forma de tributar transações imobiliárias. A partir de 1º de janeiro de 2027, cada imóvel de propriedade de contribuintes no regime regular do IBS e da CBS terá associado a ele um valor de redutor…
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Como Consultar Dúvidas Sobre Simples Nacional
O regime tributário do Simples Nacional é uma das opções mais vantajosas para micro e pequenas empresas no Brasil, permitindo a unificação de tributos e simplificação de obrigações. No entanto, mesmo assim, é comum surgirem dúvidas quanto à interpretação de sua legislação. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem e devem formular consultas à Secretaria…
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Como Calcular a Base do IBS e da CBS
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, traz importantes mudanças na forma de cálculo dos impostos IBS e CBS, específicos para operações imobiliárias. Neste artigo, vamos detalhar as disposições gerais da base de cálculo desses tributos, conforme os artigos 255 e 256 da nova legislação. De acordo com o Artigo 255,…
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Exclusão Automática do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário vantajoso para micro e pequenas empresas (ME e EPP), mas há situações específicas que podem levar à sua exclusão automática. Compreender tais circunstâncias é essencial para gerir adequadamente o enquadramento tributário. As mudanças no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) são um fator determinante para a exclusão automática.…
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Momento do Fato Gerador na Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe importantes mudanças na forma como se compreende o momento da ocorrência do fato gerador para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), principalmente no contexto das transações imobiliárias. De acordo com o artigo 254 da…
