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Regras de Pagamento na Importação de Bens
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, diversas modificações foram implementadas no sistema tributário brasileiro, especialmente no que se refere ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Uma das questões mais relevantes abordadas nesta reforma é a relativa ao pagamento…
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Como Gerar o DAS no Simples Nacional
A geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma etapa essencial para os micro e pequenos empresários brasileiros que estão enquadrados neste regime tributário. O DAS é o boleto através do qual se realiza o pagamento mensal unificado de tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Porém, muitos empresários têm dúvidas sobre o processo…
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Entenda a Sujeição Passiva na Importação
A recente Reforma Tributária introduziu significativas mudanças em diversos aspectos, incluindo a maneira como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são aplicados nas operações de importação. Sob as diretrizes da nova Lei Complementar nº 214, é crucial entender quem são os contribuintes e responsáveis tributários nesses…
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Como Acessar o PGDAS-D Online
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é uma ferramenta essencial para os contribuintes do Simples Nacional emitirem suas declarações e cálculos tributários. Acessar o PGDAS-D é um processo simples e integralmente online, disponível diretamente no Portal do Simples Nacional. Para acessar o PGDAS-D, os contribuintes podem utilizar duas…
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Momento e Cálculo de Tributos na Importação
A recente Reforma Tributária instituída pela Lei Complementar Nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe importantes clarificações quanto ao momento da apuração e cálculo de tributos em operações de importação. A lei aborda especificamente a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), impondo regras…
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Multa por Atraso no PGDAS-D
O Simples Nacional é um regime tributário destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que simplifica a apuração e o pagamento de tributos. No entanto, o cumprimento dos prazos para transmissão das informações através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é essencial para evitar penalidades.…
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Fatos Geradores na Importação de Bens
A recente Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, trouxe modificações importantes na maneira como o Brasil lida com a importação de bens materiais. O entendimento dos fatos geradores nesse contexto é fundamental para empresas que operam com produtos estrangeiros e para o público geral interessado nas nuances da tributação internacional. O Art. 65…
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Tributação nas Importações com a Nova Lei
A recente Reforma Tributária instituída pela Lei Complementar Nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas na forma como são tributadas as importações no Brasil, com especial destaque para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este artigo irá detalhar os aspectos mais importantes…
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Prazos do PGDAS-D no Simples Nacional
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), é uma ferramenta essencial para os micro e pequenos empresários que optam pelo regime do Simples Nacional. Ao lidar com a responsabilidade fiscal, é crucial entender os prazos associados à trnasmissão das informações neste sistema. Cada mês fiscal no Simples Nacional exige…
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Como Preencher o PGDAS-D: Um Guia
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é uma ferramenta essencial para os empresários enquadrados no regime do Simples Nacional. Este aplicativo é utilizado para apurar os tributos devidos mensalmente e gerar o documento de arrecadação. No entanto, seu preenchimento pode gerar dúvidas, especialmente para os novos empresários ou…
