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Acesso ao PGDAS-D por Não Optantes
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) é uma ferramenta crucial para o cálculo e pagamento dos tributos no regime do Simples Nacional. Embora seja amplamente utilizado por empresas optantes desse regime, um detalhe menos conhecido é que até mesmo contribuintes não optantes pelo Simples Nacional podem utilizar o PGDAS-D, desde…
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Incentivos à Cidadania Fiscal na Nova Reforma
A recente Lei Complementar Nº 214, sancionada em janeiro de 2025, introduziu medidas significativas destinadas a fomentar a cidadania fiscal entre os consumidores brasileiros. Essas medidas estão detalhadas na Seção IV, denominada ‘Dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal’. A lei prevê a criação de programas que estimulam os consumidores a solicitar a emissão de…
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Entendendo o PGDAS-D no Simples Nacional
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é uma ferramenta essencial para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Disponível online no Portal do Simples Nacional, o PGDAS-D é utilizado para o cálculo e a declaração dos tributos devidos mensalmente pelas empresas enquadradas nesse regime de tributação. Por meio do…
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Modernização do Sistema Tributário
A Reforma Tributária de 2025, estabelecida pela Lei Complementar Nº 214, trouxe mudanças significativas na administração dos impostos sobre bens e serviços (IBS) e sobre a contribuição sobre bens e serviços (CBS). O Art. 58 introduz uma plataforma eletrônica unificada, coordenada pelo Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil (RFB), como um…
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Tributação de Salões de Beleza no Simples
Os salões de beleza que operam sob o regime do Simples Nacional e estabelecem contratos de parceria conforme a Lei nº 12.592, de 2012, possuem regras específicas para a tributação de suas atividades. Essa modalidade de parceria possibilita uma colaboração entre o salão-parceiro (empresa) e o profissional-parceiro (autônomo), cada qual com responsabilidades tributárias distintas. Em…
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Entendendo Bens e Serviços Pessoais na Reforma
A recente Reforma Tributária promulgada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe significativas mudanças em vários aspectos da tributação no Brasil, incluindo um olhar aprofundado sobre os bens e serviços considerados de uso ou consumo pessoal. Vamos explorar o quanto essas mudanças afetam tanto pessoas físicas quanto jurídicas. De acordo…
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Receitas Nacionais e de Exportação
O Simples Nacional, regime tributário destinado às micro e pequenas empresas, tem regras específicas para o tratamento de receitas internas e de exportação. Historicamente, essas regras passaram por diversas mudanças, impactando diretamente as estratégias fiscais das empresas. Antes de 2012, todas as receitas, tanto de mercado interno quanto de exportação, eram acumuladas para determinar o…
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Entendendo a Não Cumulatividade no Novo Sistema Tributário
A recente Reforma Tributária traz significativas mudanças na forma como as empresas poderão manejar seus créditos e débitos tributários, focando na transparência e simplicidade do processo. Este artigo aborda os aspectos principais da não cumulatividade nas novas regras do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), conforme estipulado…
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Tributação de Serviços de Desenho Técnico
A tributação dos serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia passou por diversas alterações nos últimos anos, com implicações significativas para os profissionais da área. Essas mudanças refletem a dinâmica do regime tributário brasileiro, especificamente no âmbito do Simples Nacional. Inicialmente, até 30 de novembro de 2010, os serviços de desenho técnico estavam…
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Entenda os Regimes de Apuração do IBS e CBS
A nova Reforma Tributária estabelecida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas na forma como os tributos sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre Contribuições Sociais (CBS) são apurados no Brasil. A Seção XI desta Lei detalha especificamente os Regimes de Apuração destes tributos, proporcionando opções mais claras…
