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Disposições Transitórias da Reforma Tributária
A Reforma Tributária traz a partir de 2027 algumas mudanças nas alíquotas do IBS e da CBS para os serviços financeiros. De acordo com o art. 233, as alíquotas serão fixadas para manter a carga tributária sobre as operações de crédito das instituições financeiras bancárias. Para calcular as alíquotas, serão considerados critérios como tarifas, comissões,…
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Exclusão Obrigatória do Simples Nacional
Uma das questões essenciais para micro e pequenos empresários é entender as situações que demandam a exclusão obrigatória do Simples Nacional. Essa modalidade tributária traz facilidades, mas também implica em obrigações específicas. Vejamos as circunstâncias que podem levar a essa exclusão: 1. Ultrapassar o limite de faturamento: O Simples Nacional possui um teto de faturamento…
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Exportação de Serviços Financeiros na Reforma Tributária
A Reforma Tributária traz importantes mudanças no tratamento dos serviços financeiros, especialmente no que diz respeito à exportação. De acordo com o art. 232 da Lei Complementar nº 214, serviços financeiros prestados a residentes ou domiciliados no exterior serão considerados exportados e ficarão imunes à incidência do IBS e da CBS. Para as operações de…
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Impacto da Lei 214/2025 na Importação de Serviços Financeiros
A nova Reforma Tributária, introduzida pela Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, trouxe significativas mudanças em como os serviços financeiros importados serão tributados no Brasil. A importância dessas mudanças reside no fato de igualar o campo de atuação entre os serviços prestados por fornecedores internacionais e nacionais, diretamente impactando contadores e…
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Como Funciona a Exclusão do Simples Nacional?
A exclusão do Simples Nacional, regime simplificado de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), pode ocorrer em diferentes cenários, sendo crucial para gestores e contadores entenderem essas condições para evitar surpresas e possíveis penalidades. A exclusão pode ser voluntária ou obrigatória, e cada uma tem suas especificidades: Exclusão Voluntária: A ME…
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Nova Tributação para Serviços com Ativos Virtuais
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214 em janeiro de 2025, a tributação de serviços envolvendo ativos virtuais sofreu ajustes importantes, reflexos diretos da Reforma Tributária. Essas mudanças afetam diretamente contadores e empreendedores que atuam com criptoativos e tecnologias digitais. Segundo o Art. 229 da Lei, os serviços que envolvem ativos virtuais, como criptomoedas,…
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Certificação Digital no Simples Nacional: Guia
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), oferecendo um tratamento tributário adequado à realidade desses negócios. No entanto, muitos empresários ainda têm dúvidas sobre a necessidade de certificação digital para o cumprimento de obrigações tanto principais quanto acessórias. É fundamental entender…
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Impactos da Reforma na Previdência Privada
A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe diversas mudanças significativas para o setor de seguros e previdência privada. O Artigo 224 da nova legislação delimita especificamente os cálculos envolventes na base de cálculo na previdência complementar, tanto aberta quanto fechada, e em seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência. Este artigo tem a intenção de esclarecer…
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NFS-e no Simples Nacional: O que Você Precisa Saber
O regime do Simples Nacional oferece diversas simplificações tributárias, mas quando se trata de emissão de documentos fiscais, como a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), ainda existem dúvidas. Este artigo foca em esclarecer as obrigações dos microempreendedores individuais (MEI), das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) em relação à NFS-e. Para…
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Impactos da Lei 214 nos Mercados Organizados
A Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças substanciais para diversas áreas, inclusive para as entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais. Este artigo explora como a nova legislação afeta estas entidades e o impacto para seus clientes e operações. Conforme o…
