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Entendendo o Simples Nacional: Benefícios e Obrigações
O regime do Simples Nacional é um sistema de tributação simplificado destinado principalmente a microempresas e empresas de pequeno porte. Este regime unifica a arrecadação dos principais tributos e contribuições, como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Adotar…
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Impactos da Reforma em Serviços Financeiros
A Reforma Tributária de 2025 trouxe significativas mudanças para diversos setores, incluindo os serviços financeiros. A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu novas bases de cálculo e alíquotas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que são especialmente relevantes para contadores e empreendedores do setor financeiro.…
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Como Solicitar Restituição no Simples Nacional
Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional recolhe impostos a maior ou indevidamente através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), existe um procedimento específico para pedir a restituição desses valores. Este processo é crucial para garantir que os recursos financeiros sejam recuperados corretamente, evitando prejuízos para o negócio. A restituição dos tributos federais,…
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Impactos da LC 214/25 nos Serviços Financeiros
A recente Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas para o setor de serviços financeiros. Essas alterações, especificamente listadas nos artigos 181 a 184 do Capítulo II, estabelecem um regime tributário especial para diversas operações financeiras. As atividades cobertas por este regime específico incluem, entre outras, operações de crédito,…
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Como Compensar Débitos no Simples Nacional
O Simples Nacional oferece uma série de facilidades para as micro e pequenas empresas, incluindo a possibilidade de compensar débitos, sejam eles vencidos ou a vencer. Este procedimento pode auxiliar significativamente na gestão financeira da sua empresa. Quando ocorre um pagamento indevido ou a maior dentro do regime do Simples Nacional, é possível realizar uma…
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Regimes Específicos de IBS e CBS para Combustíveis
Com a implementação da Lei Complementar nº 214, que reestrutura o sistema tributário brasileiro, um detalhe significativo diz respeito aos regimes específicos aplicados sobre a tributação dos combustíveis por meio do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Para contadores e empreendedores do setor de combustíveis, é crucial…
