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Impactos da Alíquota Zero no IBS e CBS
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe mudanças significativas no âmbito tributário brasileiro, especialmente com a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta medida impacta diretamente diversos setores, proporcionando benefícios fiscais importantes para entidades e indivíduos…
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Parcelamento de Débitos no Simples Nacional
O Simples Nacional oferece a micro e pequenos empresários a opção de parcelar débitos tributários, uma facilidade importante para a manutenção da saúde financeira do negócio. Entender as regras e condições deste parcelamento é fundamental para fazer uma gestão eficaz das obrigações fiscais. O número máximo de parcelas permitidas é de 60, e o número…
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Parcelamento de Débitos no Simples Nacional
O Simples Nacional oferece um regime simplificado de tributação que também inclui facilidades para o parcelamento de débitos tributários. Entretanto, é crucial entender quais dívidas podem ser parceladas neste sistema, pois nem todas se qualificam. Podem ser parcelados no Simples Nacional os débitos referentes ao ICMS e ISS, além de outros tributos federais, que tenham…
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Benefícios Fiscais para o Setor Esportivo em 2025
A recente Reforma Tributária representada pela Lei Complementar nº 214/2025 trouxe medidas significativas que impactam o setor desportivo brasileiro. Em particular, a Seção XIII da lei aborda os incentivos fiscais destinados às atividades desportivas, uma mudança que promete revitalizar o setor e apoiar sua sustentabilidade econômica. De acordo com o Artigo 141, foi estabelecida a…
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Parcelamento de Débitos do Simples Nacional
O Simples Nacional oferece um mecanismo simplificado e benéfico para micro e pequenas empresas lidarem com tributações, mas como resolver quando surgem dívidas tributárias nesse regime? Uma solução eficaz é o parcelamento de débitos. O processo de parcelamento de débitos do Simples Nacional pode ser realizado de duas maneiras principais. A primeira é através do…
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Redução Tributária para Serviços de Comunicação Pública
A Lei Complementar nº 214 de 2025 trouxe mudanças significativas na tributação de serviços direcionados à comunicação institucional, com especial foco em entidades governamentais. De acordo com o Artigo 140 desta nova legislação, há uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS para determinados serviços fornecidos à administração pública direta, autarquias e…
