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Prazos de Intimação no Simples Nacional
O regime do Simples Nacional simplifica o pagamento de tributos para micro e pequenas empresas, mas também requer a atenção aos prazos legais, especialmente no caso de intimações recebidas via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Compreender esses prazos é crucial para evitar penalidades e garantir a conformidade fiscal. Quando um Microempreendedor Individual (MEI)…
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Prazos no DTE-SN para MEIs: Entenda
O Sistema Nacional de Documentação Eletrônica do Simples Nacional (DTE-SN) estabelece procedimentos e prazos específicos para a gestão do Microempreendedor Individual (MEI), que é essencial para manter uma boa conformidade fiscal e evitar complicações. A Resolução CGSN nº 140, de 2018, detalha como são contados os prazos de ciência dos atos administrativos disponibilizados no sistema.…
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Requisitos para ME e EPP Entrarem no Simples
O regime do Simples Nacional é uma opção de tributação simplificada disponível para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). No entanto, para aderir a esse regime, existem certos requisitos que devem ser cumpridos, relacionados à inscrição nos órgãos competentes. Primeiramente, todas as MEs e EPPs que desejam optar pelo Simples Nacional necessitam estar…
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Tudo Sobre o DTE-SN no Simples Nacional
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma ferramenta crucial e obrigatória para microempresários individuais (MEIs) e empresas inseridas nesse regime tributário simplificado. Uma espécie de ‘caixa postal eletrônica’, o DTE-SN é fundamental para a comunicação entre contribuintes e os entes federativos, alojado dentro do Portal do Simples Nacional para facilitar e agilizar…
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Cancelamento e Exclusão no Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Uma vez que uma empresa faz a opção por este regime, ela deve entender que essa escolha é caracterizada por ter um aspecto irretratável para o ano-calendário em curso. Isso significa que, após a adesão, as empresas…
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Entendendo Prazos do Simples Nacional
Compreender os prazos para adesão ao Simples Nacional pode ser um desafio, principalmente para empresas em fase de início de atividades. Uma das dúvidas mais frequentes é sobre a contagem de prazos para fazer essa opção. Vamos esclarecer: o prazo é contado em dias corridos, mas com nuances importantes no que se refere a dias…
