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Renovação Anual no Simples Nacional
Muitos empreendedores que optam pelo Simples Nacional têm dúvidas sobre a necessidade de renovação anual dessa escolha. A verdade é que, uma vez decidida a adesão ao Simples Nacional, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) não precisam fazer nova opção todo ano para manterem-se nesse regime tributário. A permanência é automática, salvo em…
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Débitos Impedem Adesão ao Simples Nacional
Uma questão comum entre micro e pequenos empresários refere-se à possibilidade de adesão ao Simples Nacional estando a empresa inadimplente com tributos. A resposta, amparada por legislação específica, é clara e direta: não é possível ingressar no Simples Nacional se existirem débitos pendentes com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. De acordo com o…
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Prazos de Intimação no Simples Nacional
O regime do Simples Nacional simplifica o pagamento de tributos para micro e pequenas empresas, mas também requer a atenção aos prazos legais, especialmente no caso de intimações recebidas via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Compreender esses prazos é crucial para evitar penalidades e garantir a conformidade fiscal. Quando um Microempreendedor Individual (MEI)…
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Prazos no DTE-SN para MEIs: Entenda
O Sistema Nacional de Documentação Eletrônica do Simples Nacional (DTE-SN) estabelece procedimentos e prazos específicos para a gestão do Microempreendedor Individual (MEI), que é essencial para manter uma boa conformidade fiscal e evitar complicações. A Resolução CGSN nº 140, de 2018, detalha como são contados os prazos de ciência dos atos administrativos disponibilizados no sistema.…
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Requisitos para ME e EPP Entrarem no Simples
O regime do Simples Nacional é uma opção de tributação simplificada disponível para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). No entanto, para aderir a esse regime, existem certos requisitos que devem ser cumpridos, relacionados à inscrição nos órgãos competentes. Primeiramente, todas as MEs e EPPs que desejam optar pelo Simples Nacional necessitam estar…
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Tudo Sobre o DTE-SN no Simples Nacional
O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma ferramenta crucial e obrigatória para microempresários individuais (MEIs) e empresas inseridas nesse regime tributário simplificado. Uma espécie de ‘caixa postal eletrônica’, o DTE-SN é fundamental para a comunicação entre contribuintes e os entes federativos, alojado dentro do Portal do Simples Nacional para facilitar e agilizar…
