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Sublimite Estadual e Exclusão do Simples
No regime tributário do Simples Nacional, uma dúvida comum entre os micro e pequenos empresários é a respeito dos sublimites estaduais e as consequências de sua superação. É pertinente esclarecer que o sublimite é um valor ajustado por cada estado, que define o limite de receita bruta para que uma empresa possa usufruir de determinadas…
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Manual Completo sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2025
1. O que é a DIRPF? A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) é um documento obrigatório para muitos contribuintes brasileiros, utilizado para regularizar a situação fiscal perante a Receita Federal. Este manual foi elaborado com base nas perguntas frequentes disponíveis no site da Receita Federal, visando esclarecer dúvidas e orientar sobre o…
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Concursos de Prognósticos na Reforma Tributária
A Reforma Tributária brasileira, com a promulgação da Lei Complementar nº 214 de 2025, trouxe diversas mudanças relevantes para o setor econômico, incluindo novas determinações para os concursos de prognósticos. Esta seção aborda especificamente o regime de incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre essas…
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Exclusão de Ofício do Simples Nacional
A exclusão de ofício do Simples Nacional ocorre quando uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo regime não cumpre determinadas obrigações fiscais. Essa exclusão não requer solicitação da empresa, sendo efetivada diretamente pelos órgãos competentes, como a Receita Federal. A partir de janeiro de 2012, os efeitos da exclusão se dão…
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Concursos de Prognósticos: Novo Regime Fiscal
A Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) introduziu um novo regime fiscal específico para concursos de prognósticos, abrangendo meios físicos e virtuais, incluindo todas as modalidades lotéricas, apostas de quota fixa e turfe, entre outras. Nesta seção, explicamos como essas mudanças impactam as empresas e empreendedores do setor. Os…
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Quem pode excluir do Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime de tributação que visa simplificar o pagamento de tributos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Apesar de suas vantagens, existe a possibilidade dessas empresas serem excluídas de ofício desse regime. Mas, afinal, quem tem essa competência? A Lei Complementar n.º 123, de 2006, estabelece as regras…
