A Lei Complementar nº 123, de 2006, é uma peça fundamental na legislação brasileira que promove o desenvolvimento e apoio às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Conhecida popularmente por instituir o Simples Nacional, esta lei vai muito além de um simples regime tributário diferenciado, abarcando uma série de medidas de apoio a esses pequenos negócios.
A abrangência da lei é vasta, estendendo-se por vários aspectos da administração e operação empresarial nos âmbitos federal, estadual e municipal. Além do regime tributário facilitado do Simples Nacional, a lei também inclui disposições que melhoram o acesso dessas empresas a licitações públicas, simplificando processos e dando preferência em certos casos. Isso incentiva a participação de MEs e EPPs no mercado e aumenta suas chances de crescimento.
Além disso, a Lei Complementar nº 123/2006 fomenta outros aspectos cruciais como relações de trabalho, estímulo ao crédito e à capitalização, inovação e facilidades de acesso à justiça. Essas medidas são projetadas para criar um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e à inovação, reduzindo barreiras que muitas vezes impedem o crescimento de pequenas empresas no ambiente competitivo de hoje.
Portanto, a lei não apenas simplifica a carga tributária, mas também fornece um suporte integral que potencializa as capacidades das micro e pequenas empresas em diversas frentes. Esta abordagem holística é essencial para o fortalecimento e a sustentabilidade desses negócios no Brasil.