A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, traz diretrizes para o cálculo das alíquotas de referência estadual e municipal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre 2029 e 2033. Este artigo busca esclarecer o processo e seus impactos para contadores e empreendedores.
O cálculo das alíquotas de referência está baseado, conforme o Art. 360, em dois pilares: receita de referência da esfera federativa e uma estimativa de receita do IBS usando alíquotas específicas do ano de vigência. Este método considera também a aplicação da alíquota de referência sobre estimativas de base de cálculo do ano-base, com ajustes previstos para alinhamento entre a legislação atual e a do ano de referência.
Exemplo Prático: Para a definição de 2029, a estimativa da receita será calculada para alcançar 10% da receita dos Estados e Municípios em 2027, ajustando para a legislação do IBS de 2029. Isso significa que, na prática, contadores terão que adequar os cálculos tributários à nova estrutura legislativa, considerando as especificidades do antigo CBS e as novas referências do IBS.
A partir de 2030, as alíquotas são ajustadas a cada ano, conforme especificado nos artigos 362 e seguintes, com incremento das percentagens da receita de referência para ajustar a aplicação do novo sistema tributário. É crucial que empresas e profissionais contábeis compreendam que as bases de cálculo para cada período tomam por referência dados anteriores, permitindo ajustes com base nas receitas do CBS e, transitoriamente, do IBS.
Para facilitar a transposição do sistema atual para o futuro IBS, a legislação prevê correções monetárias para valores gerais, como alíquotas específicas ou valores em moeda corrente, refletindo a variação de preços.
O impacto direto dessas mudanças para empreendedores e contadores será a necessidade de revisar as rotinas fiscais e de reporte, garantindo que as estimativas de receita estejam alinhadas às exigências fiscais atualizadas, evitando penalidades ou distorções em relatórios gerenciais. Portanto, é aconselhável o acompanhamento contínuo das publicações e ajustes tributários pelos profissionais envolvidos.
Concluímos que entender o cálculo das alíquotas de referência do IBS é fundamental para uma transição suave e legalmente segura para esse novo sistema tributário, reforçando a importância do papel dos profissionais de contabilidade e dos gestores na implementação dessas mudanças ao longo dos anos.