Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional recolhe impostos a maior ou indevidamente através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), existe um procedimento específico para pedir a restituição desses valores. Este processo é crucial para garantir que os recursos financeiros sejam recuperados corretamente, evitando prejuízos para o negócio.
A restituição dos tributos federais, como Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), deve ser feita utilizando o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. Este aplicativo está disponível tanto no Portal do Simples Nacional quanto no Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil (RFB). Para orientações detalhadas sobre o uso do aplicativo, os empresários podem acessar o manual da restituição disponível nos mesmos portais.
Por outro lado, para a restituição de valores como ICMS ou ISS, que são impostos estaduais e municipais, a solicitação deve ser feita diretamente junto aos respectivos entes federados. Cada estado e município pode ter suas próprias regras e procedimentos, portanto é essencial verificar a legislação local e os trâmites necessários.
Por exemplo, considere uma empresa como a ‘ABC Comercial Ltda’, que atua no estado de São Paulo e identificou um recolhimento a maior de ICMS devido a um erro na declaração de receita bruta. Neste caso, a empresa deve direcionar sua solicitação de restituição para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, enquanto que qualquer excesso na contribuição previdenciária deve ser tratado junto à Receita Federal.
Para evitar erros que possam levar à necessidade de restituição, recomenda-se a consulta regular a um contador, realização de revisões frequentes nas declarações e um bom planejamento tributário.