A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, trouxe uma série de mudanças significativas para o sistema tributário nacional, incluindo a definição de receita de referência como base para a fixação das alíquotas na arrecadação de tributos. Neste artigo, vamos explorar o conceito de receita de referência e sua aplicação prática para diferentes níveis de governo.
Primeiramente, a receita de referência da União é definida como a soma das receitas oriundas de várias contribuições e impostos previstos na Constituição Federal, incluindo as contribuições do art. 195 (incisos I e IV) e o PIS. Por exemplo, a arrecadação destas contribuições será considerada em conjunto para determinar o montante de receita federal que ajudará na definição das alíquotas desejadas.
Para os Estados, a receita de referência inclui também os impostos sobre circulação de mercadorias (ICMS), além das contribuições destinadas a fundos estaduais, desde que estes tenham estado operando desde abril de 2023 e que sejam usados como condição para regimes especiais ou tratamentos diferenciados sobre o ICMS. Em termos práticos, isso significa que os Estados devem considerar os fundos existentes ao calcular suas receitas de referência, tal como previu a legislação recente.
Já a receita de referência para os Municípios abrange o imposto sobre serviços (ISS), conforme o art. 156, inciso III da Constituição Federal. Isso implica que os Municípios e o Distrito Federal precisarão integrar suas receitas do ISS com quaisquer arrecadações de juros e multas para fins de cálculo e adequação à nova legislação tributária.
Uma questão importante a observar é como essas receitas são calculadas. Elas incluem também a receita obtida na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e através de dispositivos transitórios, englobando até mesmo valores inscritos em dívida ativa. Isto é crucial dado que valorização justa e precisa das receitas locais e federais garante uma adequada fixação e cumprimento das alíquotas.
A receita das contribuições estaduais, por exemplo, é afetada por substituições tributárias nos produtos semielaborados e recebe uma correção baseada na média das contribuições arrecadadas nos anos de 2021 a 2023. Dado que essas correções seguem método homologado pelo Tribunal de Contas da União, a experimentação com dados reais ao longo deste período proporciona uma base sólida para previsão fiscal futura.
Concluindo, entender como a receita de referência impacta o cálculo das alíquotas no Brasil é fundamental para não apenas garantir a conformidade, mas também para otimizar operações fiscais e empreendimentos. Para um planejamento adequado dentro do novo regime tributário, empresas e profissionais de contabilidade devem estar atentos às datas e cálculos envolvidos, especialmente considerando as homologações e metodologias a serem desenvolvidas até 2026.