Um dos problemas que podem ocorrer com frequência entre microempreendedores individuais (MEI) está o pagamento em duplicidade do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este erro pode gerar uma preocupação considerável, mas o processo para resolver essa situação é bastante direto.
Infelizmente, não é possível compensar o valor pago em duplicidade com o valor devido no mês seguinte diretamente. Em vez disso, o MEI tem o direito de solicitar a restituição do montante pago a mais.
Para iniciar o processo de restituição, o MEI deve acessar o portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC da Receita Federal e preencher o formulário específico para restituição. É essencial que o contribuinte mantenha os comprovantes de pagamento em duplicidade, já que eles serão necessários para comprovar o erro e efetuar o pedido de restituição. O reembolso, uma vez aprovado, será realizado diretamente na conta bancária vinculada ao CNPJ do microempreendedor.