A recente Reforma Tributária, com a implementação da Lei Complementar Nº 214 de 2025, trouxe mudanças significativas no sistema de impostos brasileiro, especialmente com a introdução dos impostos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Uma das novidades mais impactantes refere-se ao estabelecimento das alíquotas desses impostos, que agora são definidas por diferentes esferas do governo.
Como são definidas as alíquotas? Segundo o Art. 14, as alíquotas da CBS e do IBS serão estipuladas por uma lei específica de cada ente federativo. A União é responsável por fixar a alíquota da CBS, enquanto os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm a competência de definir suas próprias alíquotas para o IBS. Interessante notar que o Distrito Federal assume as competências tanto estadual quanto municipal na fixação de suas alíquotas.
Os entes federativos possuem duas opções ao definir suas alíquotas: podem vinculá-las à alíquota de referência da respectiva esfera governamental, ajustando-a através de acréscimos ou decréscimos, ou podem estabelecê-las independente de qualquer referência. No caso de ausência de uma lei específica que defina a alíquota, será adotada a alíquota de referência para a respectiva esfera federativa.
Como é calculado o IBS? De acordo com o Art. 15, a alíquota do IBS aplicada a qualquer operação será a soma das alíquotas estadual e municipal do destino da operação. No caso do Distrito Federal, sua própria alíquota será aplicada, independentemente de ser considerado estado ou município.
Por fim, é importante destacar que qualquer redução de alíquotas prevista em regimes diferenciados será aplicada sobre a alíquota definida por cada ente federativo, conforme o Parágrafo único do Art. 16. Além disso, a alíquota aplicada em casos de devolução ou cancelamento de uma operação será idêntica à cobrada na operação original, conforme estabelece o Art. 17.
A nova legislação busca simplificar e tornar mais equânime o sistema de tributação de bens e serviços no Brasil, embora sua aplicação exija atenção aos detalhes específicos de cada localidade.