A Lei Complementar Nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduziu importantes modificações na dinâmica de tributação do Brasil, com especial atenção às alíquotas de referência para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para entender melhor, as alíquotas de referência são essenciais para equilibrar os tributos entre diferentes esferas do governo e manter a arrecadação estável. Estas serão fixadas pelo Senado Federal em diferentes períodos, conforme estipula o Artigo 18 dessa lei.
Entre os anos de 2027 a 2035, haverá uma programação específica para ajustes nas alíquotas, visando adequar a arrecadação à realidade econômica do país. Isso implica que quaisquer alterações que reduzam ou elevem a arrecadação devem ser compensadas de forma a manter o equilíbrio fiscal. É crucial que esses ajustes não prejudiquem financeiramente os governos estaduais e municipais, e por isso, qualquer alteração na legislação que impacte o IBS ou a CBS será cuidadosamente analisada e compensada (Art. 19).
A importância das alíquotas de referência fica ainda mais evidente ao considerarmos como mudanças tributárias podem afetar a distribuição de receitas entre diferentes níveis de governo. A resolução para ajuste das alíquotas será baseada em cálculos técnicos e rigorosos, desenvolvidos pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Poder Executivo, e homologados pelo Tribunal de Contas da União, garantindo transparência e precisão nos ajustes (§ 1º e § 2º, Art. 19).
O processo detalhado para a realização desses cálculos, bem como a respectiva metodologia, são essenciais para que o Senado Federal possa estabelecer o ajuste necessário sem erros, levando em consideração o impacto dessas mudanças na economia nacional (Art. 20). Com isso, toda modificação proposta que possa alterar a arrecadação do IBS ou da CBS será acompanhada por uma estimativa de impacto, garantindo uma análise cuidadosa e responsável.